O que é Litigância Abusiva?
A litigância abusiva é um gênero que abrange todo desvio ou excesso dos limites do direito de acesso ao Judiciário, comprometendo a prestação jurisdicional e o efetivo acesso à Justiça.
Segundo o CNJ, essas condutas sobrecarregam o sistema judicial e prejudicam o exercício regular de direitos pelas partes legítimas.
Espécies de Litigância Abusiva
Litigância Temerária
Art. 2ºPropositura de demandas sem respaldo em fatos ou direito, visando resultado improcedente ou impossível.
Exemplo: Ação judicial sem qualquer base legal ou fática comprovável.
Litigância Artificial
Art. 3ºQuando ações são criadas ou manipuladas de modo a simular situações inexistentes ou distorcidas.
Exemplo: Acordo entre partes para simular conflito e obter vantagem processual.
Litigância Procrastinatória
Art. 4ºUso abusivo do processo para atrasar decisões, prolongando injustificadamente a tramitação.
Exemplo: Recursos protelatórios sem fundamentação válida.
Litigância Frívola
Art. 5ºDemandas apresentadas sem propósito sério, base fática ou jurídica mínima, apenas para sobrecarregar o sistema.
Exemplo: Ação judicial manifestamente infundada.
Litigância Fraudulenta
Art. 6ºPropositura de ações ou apresentação de documentos com dolo, fraude ou falsidade.
Exemplo: Forjamento de documentos para embasar ação judicial.
Litigância Fracionada
Art. 7ºPropositura desnecessária de múltiplas ações sobre o mesmo tema por uma mesma parte.
Exemplo: Fragmentação artificial de demandas para dificultar análise.
Assédio Processual
Art. 8ºUso do processo para dificultar ou inviabilizar exercício de direitos pela parte contrária.
Exemplo: Movimentação excessiva de processos para onerar adversário.
Violação do Dever de Mitigação
Art. 9ºCondutas que deliberadamente agravam prejuízos de forma evitável.
Exemplo: Omissão consciente na redução de danos.
Litigância Predatória
Art. 10Reiteração massiva e não fundamentada de ações, com prejuízos amplos ao sistema judicial.
Exemplo: Multiplicação de ações idênticas sem perspectiva de êxito.
Consequências da Litigância Abusiva
Judicial
Sobrecarga do sistema judiciário e lentidão processual para todos os cidadãos.
Financeira
Maiores custos para o Estado e para as partes legítimas do processo.
Legal
Sujeição a multas, condenação em honorários e possíveis sanções disciplinares.